Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE E CORRÉU QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, NO INTERIOR DE UMA MOCHILA, 16,8 GRAMAS DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 02 SACOLÉS E 9,6 GRAMAS DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 24 PINOS, ALÉM DE 10 FRASCOS CONTENDO, CADA UM, 20ML DA SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «LOLÓ E 05 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 28; (2) O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ATRIBUÍDOS AO APELANTE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE; (3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; E (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. DEMONSTRADA À SACIEDADE A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 10), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE ENTORPECENTE (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARRECADADOS COM O RÉU E SEU COMPARSA. A PROVA DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA DROGA PARA O CONSUMO PRÓPRIO É ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156), O QUE NÃO FOI ATENDIDO NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. FORAM NEGATIVAMENTE VALORADAS, PARA FINS DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES (ID. 240), DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE SE REFEREM A FATOS POSTERIORES AO DESCRITO NOS AUTOS, NÃO PODENDO, POR ISSO, CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO art. 33, DA LEI 11. 343/06. O REFERIDO BENEFÍCIO, PARA SUA INCIDÊNCIA, PRESSUPÕE QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, SEJA PRIMÁRIO, NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR QUE O APELANTE EFETIVAMENTE PERTENÇA A ALGUMA FACÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, TANTO ASSIM QUE RESTOU ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU E PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM VISTAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, É DE SE APLICAR O REDUTOR DE QUE TRATA O art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, CONSOANTE AUTORIZA O art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.