Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento ou, pelo menos, redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não se verificando necessidade de dilação probatória na medida em que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Contestação que inclusive defendeu que a prova carreada aos autos era suficiente para embasar a improcedência da ação - Requerido que mesmo agora, nesta instância revisora, não esclareceu quais provas pretendia produzir - Cerceamento de defesa não caracterizado - Danos morais não configurados ante a ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que se iniciaram em maio/19 e ação ajuizada em julho/22, de modo que durante mais de 3 anos o autor não seu conta ou não se importou com as cobranças indevidas, restando evidente que não sofreu qualquer constrangimento - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação.

Recurso parcialmente provido