Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DAS RÉS - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO NOVA DATA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS - AQUIESCÊNCIA DOS AUTORES - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 

Demonstrando as agravantes que o prazo para a conclusão das obras não se findou, considerando-se que há aditamento ao contrato primitivo firmado entre as partes em que, em destaque, nova data havia sido estabelecida, impõe-se a revogação da tutela antecipatória concedida em primeira instância... (Continua)