Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Pretensão autoral visando a matrícula em creche municipal, próxima a sua residência e de sua genitora. ... ()
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