Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O JULGADO RECORRIDO QUE NÃO FOI CONHECIDA PELA CÂMARA CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAR A CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL QUE SE INDEFERE.

CASO EM EXAME AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, art. 485, X). RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação rescisória objetivando rescisão de sentença que determinou o cancelamento da distribuição, proferida em demanda movida pelo Consumidor em face da Sul América Cia Nacional de Seguros S/A. ... (Continua)