Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da execução - decisão acerca da natureza extraconcursal do título executivo extrajudicial garantido por cessão fiduciária - preclusão - deferimento do processamento da recuperação judicial - suspensão de todas as ações e execuções relativas a créditos ou obrigações, desde que sujeitos à recuperação judicial - 49, §3º da Lei 11.101/2005 - ausência de razão para a suspensão da presente execução - competência do juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - valores que devem permanecer bloqueados até decisão do juízo recuperacional - agravo parcialmente provido