Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança em que o apelado sustenta ter prestado serviços médicos para realização de procedimento em caráter de urgência. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, o procedimento realizado em hospital particular, mesmo quando inexistente convênio e após prévia determinação judicial, deve ser ressarcido pelo ente estatal. Comando judicial proferido no processo 0083993-35.2020.8.19.0001, no qual foi deferida liminar em 23.04.2020, para que o Estado e/ou Município promovesse a imediata transferência da autora para uma unidade de terapia intensiva com suporte para cirurgia neurológica, no prazo de 2 (duas) horas. Descumprimento evidente. Observância da tabela do SUS para fins de ressarcimento dos valores pretendidos pelo apelado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)