Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil e Direito Processo Civil. Apelação Cível. Ação revisional para atualização c/c levantamento de valores referentes ao PASEP. Sentença de extinção mantida. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME 1. Autor que pleiteia a revisão do valor recebido a título do PASEP. Tese de ciência das defasagens de atualização dos depósitos somente no ano de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ocorrência ou não de prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Itens ii e iii da tese assentada no REsp 1.895.936, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), julgado em 13.09.2023( ii. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep). 4. Saque realizado por ocasião da aposentadoria do autor em janeiro/2011. Demanda ajuizada em fevereiro/2024. Decurso do prazo decenal. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivo relevante citado: Art. 205 do Código Civil Jurisprudência relevante citada: AP 0000709-69.2021.8.19.0042-7ª CC- J. 24/09/2024.