Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Inventário - V. Acórdão que negou provimento ao recurso - Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido da ex-mulher do falecido, de ver reconhecida a sua meação sobre o bem - Decisão que atribuiu tal meação à convivente - V. Acórdão que manteve o indeferimento do pedido de meação da ex-mulher, mas não apreciou a impugnação feita à agravada, da condição de convivente, ao tempo da aquisição do bem - Omissão constatada - Necessidade de ouvida da agravada, antes da decisão - Acórdão anulado, com determinação de intimação da agravada, para manifestação - Embargos acolhidos.... (Continua)