Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Responsabilidade Civil. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela ré. Sistema credit scoring. Alegação de divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()
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