Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Erro médico. Alegação de falha na prestação dos serviços médicos. Falecimento da filha da Autora, de apenas 04 anos. Dano moral e pensão vitalícia. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal De ambas as Partes. Pretensão autoral que tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Laudo pericial conclusivo em atestar que houve omissão, caracterizando negligência, por parte do Hospital Rocha Faria e do Município Réu, acarretando a morte da criança. Dano moral configurado. Quantum que deve ser majorado para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) valor adequado, e em conformidade com os «princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Pensionamento indevido, ante a inadmissibilidade da presunção de que a vítima, de tenra idade, alcançaria o mercado de trabalho e contribuiria para a manutenção da família. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (AUTORA). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (RÉU).... (Continua)