Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

FATURAS COM VALOR ELEVADO, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM POR SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.