Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Ação anulatória. Multas administrativas. Infrações de trânsito. Veículo clonado. Reexame necessário. Não conhecimento. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida.

1. Não tem a autarquia legitimidade passiva quanto à condenação que obriga a anular os autos de infração lavrados por Município. 2. No caso vertente, o conjunto probatório evidencia a clonagem do veículo da segunda apelante. 3. Bem andou a r. sentença ao condenar o primeiro apelante a proceder à troca da placa do veículo da segunda recorrente. 4. No que tange à responsabilidade, não restou demonstrada a existência de conduta omissiva específica de agente da autarquia, ausente prova de abertura de procedimento administrativo para o reconhecimento da clonagem. 5. No mais, não sofreu a segunda apelante violação à sua dignidade. Danos morais não configurados. 6. Reexame necessário a que não se conhece. Primeira apelação a que se dá parcial provimento. Desprovimento do segundo apelo.