Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por Professora do Município de Álvares Machado visando a condenação deste no pagamento das faixas de remuneração da carreira segundo o piso salarial mínimo na forma da Lei 11.738/2008 - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.

1. Sobrestamento do feito em atenção ao disposto no tema 1.218 do C. STF - Descabimento - Ausência de determinação de suspensão da tramitação de feitos Possível o regular andamento e julgamento do recurso de apelação - Entendimento respaldado no princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. Pretensão de reflexos do piso salarial mínimo da Lei 11.738/2008 sobre os níveis e referências da carreira - Impossibilidade ante a ausência de lei municipal que trate expressamente da matéria - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 911 («A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.) - Improcedência que se impunha - Precedentes da Câmara e da Corte. 3. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente para a autora, observada a gratuidade de Justiça. Sentença reformada - Apelação do Município provida