Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência (sic). Decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de protestos em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu.

Prevenção recursal. Caracterização. «Ação de anulatória de título - c/c reparação de danos (danos morais) com pedido de tutela provisória de urgência (sic) 1015249-81.2022.8.26.0590. Mesmas partes e mesmo contrato de financiamento de veículo objeto da ação originária. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 14ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado