Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR DESVIO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, AINDA, APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DESCRITO NO TOI. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O DESVIO DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 1000/2021 DA ANEEL. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COMO FORMA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AO DANO SOFRIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RECURSO DO AUTOR QUE SE ACOLHE.