Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora. Lei 10.820/2003. Limite de 30% para empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Limite que não se aplica aos descontos em conta corrente. Incidência do Tema 1085. Empréstimo descontado em folha de pagamento que obedece a limitação legal. Inocorrência de dano moral. Recurso não provido