Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.3032.3652.4004

1 - TJSP Ação de cobrança - cartão de crédito - cerceamento de defesa reconhecido - prova pericial deferida em despacho saneador e não realizada - julgamento antecipado da lide que se afigura prematuro - ofensa ao princípio da ampla defesa - sentença anulada - recurso provido

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