Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Sentença de improcedência. Contratos bancários de empréstimo - Capital de Giro. CDC. Inaplicabilidade do código consumerista. Tomada de mútuo para capital de giro. Taxa de juros remuneratórios pactuada em um dos contratos que é superior ao dobro da taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Aplicação da taxa média praticada no mercado. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratações posteriores. Cabímento. Tarifas bancárias não especificadas. Abusividade verificada. Ausência de descrição dos serviços prestados. Restituição dos valores na forma simples. Seguro de proteção financeira. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972 do E. STJ. Inexistência de elementos que demonstrem vícios de consentimento, obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos, com o fim de ludibriar a autora. Cédulas de crédito bancário nas quais possibilitada à autora a não contratação do seguro. Devedora que aderiu ao pacto acessório livremente. Contraprestação securitária que não se mostra, ainda, excessiva. Descaracterização da mora somente no contrato em que reconhecida a abusividade nos encargos principais (juros remuneratórios), mantendo-se os encargos moratórios nos demais pactos, porquanto o reconhecimento da abusividade nos encargos acessórios (tarifas não especificadas) não descaracteriza a mora. REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE