Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Débito automático em conta corrente de parcelas referentes a seguro não contratado pelo autor - Ilegitimidade da cobrança, reconhecida na sentença, corroborada por perícia grafotécnica, contra a qual os réus não se insurgiram - Reconhecimento da inexistência da contratação, impedindo-se novas cobranças a ela correlatas, que deve persistir.

Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Inviável afastar-se a responsabilidade do banco corréu, sob o fundamento de que os débitos eram realizados por comando da corré «União Seguradora S/A. - Vida e Previdência - Banco corréu que não juntou nenhum documento que atestasse ter o autor autorizado esses débitos, cujo pagamento ele processou por meio de seus prepostos, daí a caracterização de sua responsabilidade - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 7º - Imperativa a condenação solidária dos réus no ressarcimento dos débitos - Sentença reformada neste ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Dano moral - Débitos irregulares ocorridos na conta corrente de titularidade do autor, no valor mensal de R$ 56,20, que não configuraram dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Apelo do autor provido em parte