Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, determinando-se a realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que cumpre penas por delito praticado com violência à pessoa, além de crime contra a fé pública. Sentenciado que também possui histórico prisional desfavorável, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave - consistente no abandono do cumprimento da pena - , da qual se reabilitou recentemente.

Recurso provido.