Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 5º do CPC/2015, de redação dada pela Lei 14.195 de 26/08/2021 - Prescrição de nota promissória que é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3, VIII e 903 do Código Civil - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação a atos praticados somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Alegação de excesso de penhora e pedido de desmembramento de imóvel - Não foi comprovado que desmembramento é meio mais eficaz e menos oneroso a teor do art. 805, parágrafo único, CPC - Ausência de prejuízo à luz do art. 907 CPC - Desmembramento tende a retardar conclusão do feito e satisfação do credor - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)