Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO EM LIBERDADE. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.
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