Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de saúde - Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) - Apelação da ré - Alegação de recusa legítima - Desacolhimento - Autor diagnosticada com Dermatite Atópica Grave - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Autor tem direito à cobertura - Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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