Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O RÉU A FORMALIZAR/ASSINAR DISTRATO INDEFERIDO. art. 300 §3º CPC. ANTECIPACAÇÃO DO MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, visando obrigar o réu a assinar distrato devido à inadimplência do compromissário-comprador de lote. ... ()
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