Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. DECISÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA.

O recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, pois possui natureza de decisão interlocutória. Tal entendimento decorre das regras insertas no § 1º do art. 203 e no parágrafo único do art. 1.015, ambos do CPC. Não houve o encerramento de instância, fase ou relação jurídica processual, mas, apenas a homologação dos cálculos com vistas ao prosseguimento da execução. Erro grosseiro na interposição do recurso de apelação que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)