Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira de identidade; (a.2) procuração da parte agravante firmada de próprio punho; (a.3) o «instrumento particular de compromisso de compra e venda, o contrato objeto da ação de origem, com a assinatura das partes, com firma reconhecida em cartório, onde se observa, ictu oculi, a semelhança desta assinatura com aquela aposta no instrumento de mandato, e (a.4) sequer se cogita de que a presente demanda entre pessoas físicas, tanto no polo ativo como passivo, possa se enquadram em hipótese de litigância predatória, (b) de rigor a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para reconhecer a regularidade da representação processual da parte autora agravante. ... (Continua)