Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA PRATICADA APÓS A SUA REFORMA. INADEQUAÇÃO.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, em ação anulatória de ato administrativo de exclusão ex officio da situação de inatividade de policial militar reformado, julgou improcedente o pedido autoral. ... (Continua)