Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, REPRESENTADA PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E SEUS LIMITES, DEPENDE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 301 DESTE TJRJ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.