Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação.

Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas no contexto fático - Embriaguez que não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento da lesão corporal - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Não reconhecimento - Ausência de voluntariedade na conduta - Crime de embriaguez que não comporta reparação - Agente que alega ressarcimento dos danos - Não caracterização da voluntariedade exigida. Regime semiaberto - Subsistência - Agente birreincidente, pela prática do mesmo crime, aliás. Recurso defensivo improvido