Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELA COMPRADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA-AUTORA - PERSONALIDADE JURÍDICA RESIDUAL - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - APLICAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DESCABIDA - JUROS DE MORA FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)