Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE O PACIENTE VOLTAR A DELINQUIR. PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA CAUTELAR EXTREMA AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O PACIENTE FARIA JUS A TRATAMENTO MAIS BRANDO QUE O CONFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.