Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa.

Ato de desobediência, que configura falta disciplinar de natureza grave, sem margem para reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Decisão devidamente fundamentada. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, se mostrando adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6