Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cartão de crédito - Utilização por terceiro fraudador - Fato incontroverso e reconhecido pela instituição financeira - Estorno do valor impugnado e dos juros somente após passados mais de quatro meses a contar do vencimento da fatura, que havia sido tempestivamente paga pelo apelado para evitar apontamento de seu nome - Aplicação de correção monetária e juros de mora ao montante da transação impugnada - Possibilidade para restituir-se o equilíbrio entre as partes - Dano moral configurado - Instituição financeira que não atendeu à contestação da compra pela via administrativa - Reconhecimento da fraude somente após o ajuizamento da ação e decorridos mais de quatro meses a contar do vencimento da fatura - Valor da indenização imaterial que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provid... (Continua)