Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme art. 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO