Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ACESSO À JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, E Súmula 481 do C. STJ - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Apresentação de declarações anuais do SIMEI, emitidas pelo Simples Nacional, em que se verifica que o contribuinte, pessoa jurídica, consta com nome empresarial o mesmo da pessoa física agravante, presumindo tratar-se de microempreendedor individual (MEI) - Caso que deve receber tratamento diferenciado, por se tratar da própria pessoa física meramente rotulada como empresa individual - III - Hipótese em que a atividade empreendedora do agravante gerou um total de R$15.910,00 em receita bruta, valor superior ao declarado em exercícios anteriores - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2018, o qual demonstra um total de rendimentos tributáveis em R$ 17.429,00, tendo a pessoa jurídica «Thomas Vinzens Woppel de Sousa como fonte pagadora - Extratos bancários, que revelam movimentações financeiras consideráveis, restando saldo positivo ao final do período - Ausência de ônus reais, dívidas ou negativações - Ausência de documentos capazes de efetivamente comprovar suas despesas ordinárias que tem consigo e com sua família, ou mesmo com sua microempresa - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)