Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Crédito contra a Fazenda Pública - Emenda Constitucional 113/2001, art. 3º - Aplicação a partir da vigência, sobre o valor consolidado da dívida até novembro de 2021, nos termos do art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação da resolução 448/22 - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido