Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada pela qual foi deferido o encargo de inventariante à viúva meeira. Prova embrionária produzida que comprova que a agravada ostentava a condição de companheira de Sérgio Carlos Silva Viana em 01/12/2022 (data do óbito). Vocação para exercer o encargo de inventariante que deve observar, em regra, a ordem estabelecida nos, I a VIII, do CPC, art. 617. Alegações de transferências indevidas de valores, antes e após o óbito, que carecem de maior dilação probatória, para melhor exame de seus reais motivos ou necessidades. Ausência de risco de prejuízo aos demais herdeiros (filhos do falecido), diante da possibilidade de compensação no plano de partilha. Bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes em depósito bancário das contas do falecido que se revela adequado e suficiente para garantir os direitos dos demais herdeiros e evitar prejuízos supervenientes. Questão que foi objeto do Agravo de Instrumento 0042918-77.2024.8.19.0000. Não caracterização de desídia por parte da inventariante (viúva meeira). Prazo para apresentação das primeiras declarações que somente passará a fluir quando forem apresentadas todas as informações pelas instituições bancárias. Pedido de remoção de inventariante que pode ser objeto de incidente processual, na forma prevista no CPC, art. 623, com observância do contraditório, da ampla defesa e de dilação probatória. Pedido de aplicação de multa processual que deve ser rechaçado. Interposição de recurso que se insere no conceito de exercício regular de direito. Não caracterização de quaisquer das hipóteses previstas nos, I a VII, do CPC, art. 80. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)