Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. CANCELAMENTO. APELO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA, O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE IMPUTA A QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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