Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento das diferenças relativas ao pagamento atrasado da premiação por produtividade instituída pelo Decreto 41.931/2009. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado.

1. Decreto 41.931/2009 que no parágrafo 7º do art. 6º determina que o pagamento do prêmio de produtividade será realizado ao final de cada ciclo. 2. Premiação que somente foi paga ao autor em julho de 2016, quando deveria ter ocorrido até dezembro de 2015 e, em maio de 2017, quando deveria ter ocorrido até dezembro de 2016. Configurada a mora estatal são devidos os juros e a correção monetária, conforme estabelecidos na sentença. 3. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso desprovido.