Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1322195 (Tema 1207) - Negativa de seguimento do recurso extraordinário que teve como supedâneo entendimento firmado pelo E. STF, com efeito vinculante - Agravo interno não provido.
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