Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu oferta de bem imóvel à penhora - Alegação de nulidade por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - O imóvel oferecido pelos executados, ora agravantes, pertence a terceiro estranho à lide e é de difícil comercialização, conforme reconhecido pela exequente - Inexistência de ilegalidade na decisão - Prevalência da ordem de preferência do CPC/2015, art. 835 - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)