Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Aplicação da fração máxima de redução de penas, pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reforma da Sentença, quanto à pena pecuniária, diante das condições financeiras da ora Apelante. Concessão da Gratuidade de Justiça. ... ()
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