Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial. Distribuição inicial à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante). Autorização de desbloqueio do celular de falecido irmão da autora. Natureza cível da demanda. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado)... (Continua)