Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. ... ()
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