Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PASSADOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/01/2024) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM, CONTUDO, INTERFERIR NO DIREITO DA VÍTIMA DE AJUZAR EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR DANOS QUE ENTENDER CABÍVEIS - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117 IV, TODOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.