Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALORES RESIDUAIS NÃO PAGOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. A EXEQUENTE ALEGA QUE HOUVE EQUÍVOCO NA DECISÃO AO DESCONSIDERAR VALORES RESIDUAIS QUE TERIAM SIDO EXCLUÍDOS DA EXECUÇÃO E PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVA-SE QUE, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXEQUENTE INDICOU O VALOR TOTAL DO DÉBITO, QUE FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELO EXECUTADO. A QUITAÇÃO OUTORGADA PELA EXEQUENTE, ENQUANTO MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NA MEDIDA EM QUE FOI CONCEDIDA, INVIABILIZANDO COBRANÇAS POSTERIORES DE VALORES NÃO INCLUÍDOS ORIGINALMENTE. PRETENSÃO DA EXEQUENTE EM REDISCUTIR QUANTIAS APÓS A QUITAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE VISAM À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS E IMPEDEM A REABERTURA DA EXECUÇÃO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUITAÇÃO PLENA E REGULAR DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.