Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Determinado o recolhimento das custas iniciais e a apresentação de «documento de registro do automóvel, o Autor não cumpriu a determinação, limitando-se a apresentação pedido de dilação de prazo - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 290, e 485, IV, todos do CPC - Comprovada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a concessão da gratuidade processual ao Autor... (Continua)