Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em virtude da quantidade de entorpecentes - Afastamento - Fundamento que também foi utilizado pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem - Circunstância que, portanto, comporta valoração apenas na terceira fase da dosagem da pena - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos que deram conta da intensa dedicação do réu ao tráfico de drogas, sendo-lhe confiada vultosa quantidade de entorpecentes para transporte semanal - Dedicação à atividade criminosa que é óbice legal ao redutor - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantidade de pena, primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis e confissão livre e espontânea em todas as oportunidades em que foi ouvido, colaborando com a instrução criminal, que recomendam o abrandamento do regime inicial para o semiaberto - Observância da Súmula 440/STJ - Montante da pena que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Pedido de restituição do veículo apreendido - Impossibilidade - Irrelevância, na espécie, do registro do CRLV do veículo em nome da sogra do réu - Réu que confessou o emprego do veículo no transporte das drogas e que admitiu a propriedade de fato do veículo há cerca de 5 anos, apenas mantendo o registro em nome da sogra - Perdimento dos bens que é efeito automático da condenação pelo crime de tráfico de drogas - Art. 243, parágrafo único, da CF/88 - Tema 647 do STF - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)