Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU c/c pedido de repetição de indébito - Parcial procedência - Prova da invasão de imóvel tributado a partir de 2009, com perda dos direitos inerentes à propriedade -  Impossibilidade da subsistência da exação tributária a partir de então - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... (Continua)